Introdução aos Princípios Básicos de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal - Módulo V

Descrição do curso

Princípios Básicos de Responsabilidade Administrativa (Convenções da IMO), Civil e Penal aplicada aos Comandantes e seus Tripulantes e ao Armador/Operador, bem como estas Responsabilidades se relacionam entre si.

Categoria: Curso de Técnicas de Vistorias Navais

Informações gerais

• Noções básicas de Introdução aos Princípios Básicos de Responsabilidade Administrativa (regulada pelas Convenções da IMO), de Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal - (O curso ficará disponível por 90 dias após a matrícula).

Apresenta os princípios básicos de Responsabilidade Administrativa (regulada pelas Convenções da IMO - SOLAS/MARPOL/BORDALIVRE/STCW/ISM/NORMAMs) do Comandante e Armador/Operador e como a Responsabilidade Administrativa se relaciona com a Responsabilidade Civil e Penal. Os participantes poderão se familiarizar com os requisitos da LESTA (Lei da Segurança do Tráfico Aquaviário em AJB) e como se relaciona com as Convenções da IMO, NORMAMs, Códigos Civil e Penal. Este aprendizado é de extrema importância tanto para os Aquaviários embarcados quanto para o pessoal de terra envolvidos com a Operação, Manutenção, Reparos e Docagens de navios e unidades marítimas offshore.

EMENTA DO MÓDULO V

Parte 1 (30 min)

- INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO COMANDANTE (INCLUÍDO A TRIPULAÇÃO) E DA COMPANHIA:

a- Apresentação resumida do escopo:

1-      Introdução: ÁREA ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL;

2-      Definição da Responsabilidade Administrativa para Aquaviários & Armador: LESTA, RLESTA, IMO, STCW CODE, ISM CODE & NORMAMs;

3-      Definição das infrações e penalidades administrativas previstas para o Comandante;

4-      STCW/NORMAM 13 atribuições do Comandante;

5-      Definição das obrigações administrativas aplicáveis ao Comandante & Companhia: ISM Code;

6-      Quem é o responsável pela manutenção de Regulatory Compliance & Operacional?

7-      Definição de Obrigações e Responsabilidades pela IMO;

8-      Princípios de Responsabilidade Civil e Penal;

9-      A importância de um SMS eficiente para cumprir com a LESTA, IMO, NORMAMs.

b- Introdução aos princípios básicos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal e como se relacionam diretamente com a LESTA (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário);

c- Definição do conteúdo da LESTA (Lei Nº 9.537) e como se relaciona com o DECRETO Nº 2.596/98 (RLESTA) e seu complemento definido pelas NORMAMs – Normas Complementares da Autoridade Marítima (Lei No. 2.180/54);

d- Definição de:

1-      Regulatory Compliance (IMO);

2-      STCW Code/NORMAM 13;

3-      ISM Code.

Parte 2 (35 min)

- COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS SOBRE CONTEÚDO SELECIONADO DA LESTA/RLESTA

a- LESTA Art. 1º/IV: definição de COMANDANTE;

b- LESTA Art. 8º: compete ao Comandante;

c- LESTA Art. 9°: autoridade do Comandante;

d- LESTA Art. 11°: definição da hierarquia a bordo;

e- LESTA Art. 2º/III: definição de ARMADOR;

f- LESTA Art. 2º/II: definição de AQUAVIÁRIO;

g- LESTA Art. 2º/XX: definição de TRIPULANTE;

h- LESTA Art. 2º/VII: definição de INSPEÇÃO NAVAL;

i- LESTA Art. 2°/XXI: definição de VISTORIA;

j- RLESTA CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES/ Seção I Das Disposições Gerais: Art. 7º;

k- LESTA CAPÍTULO IV Das Medidas Administrativas Art. 16;

l- LESTA Art. 22/NORMAM-07item 0306 da Seção 1 do Capítulo 3;

m- LESTA CAPÍTULO V Das Penalidades Art. 25.

Parte 3 (57 min)

- APRESENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE SEGUNDO A NORMAM 13 – SEÇÃO I/0401 -DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE:

- Apresentação das atribuições/obrigações do Comandante como definido nas Convenções Mandatórias da IMO (SOLAS, MARPOL, BORDALIVRE) e seus Códigos acessórios (ISM Code, STCW Code/NORMAM 13).

Parte 4 (28 min)

(Continuação) APRESENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE SEGUNDO A NORMAM 13 – SEÇÃO I/0401 -DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE:

a- Apresentação das atribuições/obrigações do Comandante como definido nas Convenções Mandatórias da IMO (SOLAS, MARPOL, BORDALIVRE) e seus Códigos acessórios (ISM Code, STCW Code/NORMAM 13);

b- Apresentação das atribuições/obrigações do Comandante e da Companhia como definido ISM Code Capítulo 1/2/3/5/6/7/8 e 10.

Parte 5 (39 min)

- APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O REGULATORY COMPLIANCE; ISM CODE E O STCW CODE/NORMAM 13

a- Quem é o responsável pela manutenção de Regulatory Compliance & Operacional?

b- Definição das Obrigações/Atribuições da Equipe de Terra para cumprir com a IMO/LESTA;

c- Definição das Obrigações/Atribuições do Comandante para cumprir com a IMO/LESTA;

d- Quadro sinóptico resumido apresentando as relações existentes entre: Regulatory Compliance; ISM Code e STCW Code/NORMAM13.

Parte 6 (21 min)

- APRESENTAÇÃO DE DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDE CIVIL E PENAL (Baseados no livro de PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL por Dr. Sergio Cavalieri Filho) E COMO ESTÃO RELACIONADOS COM A LESTA/IMO:

a- Dever Jurídico Originário e Sucessivo;

b- Responsabilidade Civil;

c- Distinção entre Obrigação e Responsabilidade;

d- Fatos Jurídicos: Naturais e Voluntários;

e- Fato Jurídico Voluntário: Lícito e Ilícito

Parte 7 (42 min)

(Continuação) - APRESENTAÇÃO DE DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDE CIVIL E PENAL (Baseados no livro de PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL por Dr. Sergio Cavalieri Filho) E COMO ESTÃO RELACIONADOS COM A LESTA/IMO:

a- Ato Ilícito;

b- Quadro sinótico que situa as Responsabilidades Civil e Penal na teoria geral do Direito;

c- Responsabilidade Contratual;

d- Responsabilidade Extracontratual;

e- Conduta Culposa;

f- Conduta Dolosa:

Parte 8 (26 min)

(Continuação) - APRESENTAÇÃO DE DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDE CIVIL E PENAL (Baseados no livro de PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL por Dr. Sergio Cavalieri Filho) E COMO ESTÃO RELACIONADOS COM A LESTA/IMO:

a- Responsabilidade Direta e Indireta;

b- Guarda Intelectual;

c- Responsabilidade Objetiva do Empregador;

d- Responsabilidade Solidária do Armador;

e- Responsabilidade Isolada do Armador;

f- Resumo dos principais pontos apresentados;

g- A importância de um SMS eficiente para cumprir com a LESTA, IMO & NORMAMS;

f- Considerações finais.

END.